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Título:
DECRETO Nº 58.996 04/10/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M' Boi Mirim, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.
Publicação:
DOC 05/10/2019 p. 1 c. 2
Indexação:
Interesse social - Desapropriação - Imóvel particular - Jardim Ângela - Subprefeitura de M'Boi Mirim - Habitação de interesse social - População carente - Baixa renda
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